Todos documentos assinados pela plataforma ForSign possuem validade jurídica.
Sim, Os documentos assinados eletronicamente na plataforma ForSign são aceitos e assegurados pela Medida Provisória 2.200-2/2001 Art.10, § 2º e por meio da lei Nº 14.063 de 23 de setembro de 2020.
Para atender as condições jurídicas informadas anteriormente, sempre recomendamos que você insira no documento a ser assinado a informação que deixa explicito que a assinatura eletrônica é admitida pelas partes como válida.
Por exemplo: As assinaturas do presente instrumento serão realizadas por ferramenta de assinatura eletrônica, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200- 2/2001, e constituem obrigações válidas e exigíveis, para todos os fins legais, representando a vontade de todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos.