Não há nenhuma restrição ou menção expressa na lei vetando a assinatura eletrônica, todo e qualquer documento* assinado de forma eletrônica entre particulares é válido, por exemplo: contratos, rescisões, recibos, folha de pagamento, procurações, ordens de serviço, atas de reunião e assembleia, dentre outros.
*Alguns documentos exigem a obrigatoriedade do certificado digital.